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Impacto da mudança no Ministério do Trabalho e Emprego
Postado em: 03/01/2019
Impacto da mudança no Ministério do Trabalho e Emprego
Agora de acordo com a MP nº 870, de 1º de janeiro de 2019 o Ministério do Trabalho e Emprego foi desmembrado, cabendo a área de SST passar ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
Art. 31. Constitui área de competência do Ministério da Economia:
( . . . )
XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
( . . . )
XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e
XXXVII - regulação profissional.

Veja a Medida Provisória completa em: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57510830
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